O objetivo dessa página é informar ao cidadão todas as medidas adotadas pelo Conselho Regional de Medicina para atender a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Conselho Regional de Medicina, diante da previsão da edição Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem promovendo desde junho de 2019 inúmeras ações voltadas a garantir sua adequação a esse normativo.
• Instrução Normativa CFM Nº 003/2021 – Política de Privacidade de Dados
• Instrução Normativa CFM Nº 003/2019 – Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.